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O QUE TER DIREITO ADQUIRIDO NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO

PraCegoVer Dr Patricia veste vestido de fundo branco com riscos pretos e cinza e cinto preto. Faz gestos com as mãos  loira, com cabelos na altura dos ombros e uma pinta delicada no lado direto do rosto acima do lbios superior.
 
 
Publicado: 22-06-17
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes
Colunista: Dr Patricia Evangelista, professora e advogada especialista em direito previdencirio, mestre em direito previdencirio na PUC-SP.

Em função da crise financeira instalada no pas e a possvel Reforma da Previdência, torna-se imprescindvel conceituar e entender o instituto do direito adquirido no âmbito do Direito Previdencirio.

Isto porque o instituto do direito adquirido tem status constitucional, encontrando-se inserido no Ttulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, conforme artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, por ser considerado clusula ptrea, ou seja, sendo expressamente vedada deliberação legislativa tendente a aboli-lo.

Portanto, no campo previdencirio, entender o que significa e o alcance do direito adquirido de suma importância, essencialmente com relação ao regime dos benefcios previdencirios, posto que, tal garantia tem ligação direta com o Princpio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Segurança Jurdica.

Muitos são os conceitos acerca do direito adquirido, porm a doutrina ainda não fixou com precisão o conceito de tal instituto.

A Constituição da Repblica de 1988, em seu artigo 5, inciso XXXVI, dispõe que a “lei não prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada”, porm o legislador constituinte originrio não se preocupou em definir o instituto em questão.

Foi uma lei infraconstitucional, o Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942, que esboçou em seu artigo 6, § 2, uma definição de direito adquirido ao afirmar que “consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou algum por ele, passa exercer, como aqueles cujo começo do exerccio tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem.”

O Nobre Jurista Wladimir Novaes Martinez, em sua obra “Princpios no Direito Previdencirio”, pgina 259, conceitua o instituto do direito adquirido: “significa direito incorporado ao patrimônio do titular, bem seu. direito. A aquisição, referida no ttulo, quer dizer que qualquer ataque exterior por via de interpretação ou de aplicação da lei. Distinto do interesse ou da faculdade, não pode ser alterado por esta.”
 
Na verdade, o direito adquirido constitui-se como uma garantia de segurança e estabilidade das relações jurdicas no plano individual e coletivo, necessria a uma convivência social minimamente harmoniosa.
 
Em sntese, de acordo com o entendimento do Professor Srgio Pinto Martins, em sua Obra Direito da Seguridade Social, pgina 72, “o Direito adquirido integra o patrimônio jurdico e não econômico da pessoa. Este não conta como algo concreto, como um valor a mais em sua conta bancria. O direito j da pessoa, em razão de que cumpriu todos os requisitos para adquiri-los, por isso faz parte do seu patrimônio jurdico, ainda que não integre o seu patrimônio econômico, como na hiptese da aposentadoria não ter sido requerida, apesar de a pessoa j ter implementado todas as condições para esse fim.”
 
No que diz respeito especificamente a matria de Direito Previdencirio, o instituto do direito adquirido tem apresentado certas alternâncias de entendimento e efetivo alcance.
 
Para entender o direito adquirido no âmbito previdencirio necessrio analisar a ligação entre os rgãos previdencirios e os beneficirios diretos e indiretos do Regime Geral da Previdência Social, desde o seu surgimento at o seu fim.
 
De maneira suscinta, tal vinculação passa por diferentes estgios at a sua efetivação. Primeiro vem a pretensão, com incio a partir da filiação, ocasião abrangida pela  pretensão jurdica, não possuindo direito ao benefcio, com exceção dos benefcios que  dispensam a carência. Segundo, vem a expectativa do direito, oportunidade na qual o segurado ainda não atende as exigências da legislação, mas est em vias de atendê-las. Terceiro o alcance ou preenchimento dos requisitos previstos por lei, que efetiva o direito adquirido, ou seja, o momento no qual o direito passa a incorporar o patrimônio jurdico do seu titular, sendo este intocvel.
 
Importante esclarecer que o direito adquirido tem relevante importância para o Direito Previdencirio, mormente no que diz respeito s aposentadorias, consumando tal instituto, no perodo que preenche todos os requisitos exigidos para obtê-la, não necessitando de efetivo exerccio ou requerimento perante o Órgão Responsvel.
 
Tanto verdade que, a Emenda Constitucional n 2098 garante expressamente o direito adquirido das pessoas ao consignar que “ assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores pblicos e aos segurados do regime geral da previdência social, bem como aos seus dependentes que, at 16/12/98, tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefcios, com base na legislação vigente.”
 
E não s, outro exemplo a ser citado de direito adquirido o artigo 3, § 2, da Emenda Constitucional n  20/98, ao dispor: “Os proventos da aposentadoria a serem concedidos aos servidores pblicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço j exercido at a data de 16/12/98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor poca em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefcios ou nas condições da legislação vigente”.
 
Infraconstitucionalmente, a Lei de Benefcios- Lei n 8.213/91, em seu artigo 122, traz a tona o direito adquirido ao descrever que, sendo mais vantajoso, fica garantido o direito aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do implemento de todos os requisitos legais necessrios obtenção do benefcio.
Face ao exposto, possvel concluir que os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais revelam o direito adquirido aos benefcios previdencirios aos segurados obrigatrios ou facultativos que j implementaram as exigências estabelecidas por norma legal.
 
Com relação jurisprudência, o entendimento trilha o mesmo norte, a exemplo, o teor da Smula 359, do Supremo Tribunal Federal que entende que “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil reuniu os requisitos necessrios.”
 
Portanto, o direito adquirido no âmbito previdencirio tem forte amparo no ordenamento jurdico constitucional e infraconstitucional, razão pela qual doutrina e jurisprudência tambm o reconhecem, dando segurança aos segurados da Previdência Social, principalmente em perodos de possveis reformas e mudanças na legislação.
 
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