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PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA PRETENDE REDUZIR DIREITOS DAS MULHERES Artigo 16

Pra Cego Ver Dr Patricia  loira e veste vestido em tons de branco e preto. Curiosidades: Poucos sabem, mas a previdência atual ampara mulheres idosas (acima de 65 anos) e tambm mães adotivas. 
 
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA MULHER
 
Publicado: 23-03-17
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes
Colunista: Dr Patricia Evangelista, professora e advogada especialista em direito previdencirio, mestre em direito previdencirio na PUC-SP.
 
Para celebrar o mês quer comemora o Dia Internacional da Mulher, este artigo estar voltado aos direitos previdencirios das mulheres, que desde o sculo passado vem ultrapassando grandes fronteiras, rompendo o limite que o preconceito e a desconfiança do homem a submetiam, rotulando sua fragilidade, e, com o tempo, ampliando sua rea de atuação. 
A Constituição Federal de 1988 e as legislações posteriores ampliaram e inovaram no campo dos direitos previdencirios da mulher, criando novos conceitos e incluindo direitos, at então somente experimentados pelos homens, destruindo, com isto, aquela barreira discriminatria que a separavam nas condições e direitos sociais.
Alm de inovar, instituiu requisitos diferenciados para as mulheres, tais como: menor idade e menor tempo de contribuição, sempre de 05 (cinco) anos.
Reconheceu tambm, para os devidos fins de direito, a união estvel entre homem e mulher, facilitando, inclusive, sua conversão em casamento. Em especial, no que tange aos direitos da “companheira”, em matria previdenciria, a inovação foi ainda maior, a legislação ao Regime de Seguridade Social estabelece a figura de beneficirios da Previdência Social.
Outra inovação est sediada no salrio-maternidade, dando direito mãe adotiva ao percebimento do benefcio.
Portanto, a mulher vem conquistando espaços na sociedade, principalmente no que diz respeito ao mercado de trabalho, embora ainda haja muita discriminação a ser superada.
As mulheres são beneficirias da Previdência Social, nas seguintes formas:
1. Seguradas – são as mulheres que mantm vnculo com a Previdência  Social, decorrente deste vnculo direitos e deveres.
Existem duas categorias de Seguradas: 
a) Seguradas obrigatrias: fazem parte desta espcie: 
as empregadas; 
as empregadas domsticas;
as contribuintes individuais; 
as trabalhadoras avulsas e, 
as seguradas especiais.
b) Seguradas Facultativas, que pelo prprio nome, tem a faculdade de contribuir e não a obrigatoriedade.
2. Dependentes – são as mulheres que mantm vnculo de dependência jurdica e/ou econômico com os segurados da Previdência.
As mulheres possuem os seguintes direitos previdencirios: 
a) Aposentadoria por Tempo de Contribuição – podem ser nas seguintes hipteses:
 
Integral: aos 30 anos de contribuição, sem imposição de idade, com proventos de 100% (cem por cento) do salrio de benefcio, ou seja, a mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o perodo contributivo (julho de 1.994 at a data do preenchimento de todos os requisitos), multiplicada pelo fator previdencirio- frmula que reduz o valor da aposentadoria, posto que leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida ou sem fator previdencirio, desde que, a soma entre o tempo contribudo mnimo de 30 (trinta) anos e a idade, atingir 85 pontos, aposentadoria esta que ser sem qualquer redução.
 
Proporcional: aos 25 anos de contribuição somada a idade mnima de 48 anos de idade e pedgio ( contribuição adicional) de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para a aposentadoria proporcional  na data da Emenda Constitucional n 20/98, com proventos variveis de 70% (setenta por cento) a 90% (noventa por cento) do salrio-de-benefcio.
 
Professora: a mulher professora tem direito a aposentar-se aos 25 anos de contribuição, na integralidade – 100%, desde que comprove tempo exclusivo de ensino primrio, mdio ou fundamental, sendo vetado o de nvel universitrio, desde a EC n 20/98, com incidência de fator previdencirio.
 
b) Aposentadoria por Idade - aos 60 anos de idade, cumulada carência (nmero mnimo de contribuições), com proventos de 70% (setenta por cento) a 100% (cem por cento).
 
c) Aposentadoria por Invalidez – desde que comprove inaptidão ou incapacidade para o exerccio de toda e qualquer atividade por parte da segurada, capaz de garantir a sua subsistência, com proventos de 100% (cem por cento), podendo ser acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), em virtude da necessidade permanente do auxlio de terceiros para o desenvolvimento das atividades cotidianas.
 
d) Aposentadoria Especial - desde que comprove alm do tempo de contribuição, exposição aos agentes nocivos prejudiciais sade ou integridade fsica, de modo habitual, permanente, não ocasional, nem intermitente, pelo perodo equivalente ao exigido para a concessão do benefcio, com proventos de 100% (cem por cento).
 
e) Auxlio-Doença - desde que comprove incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, ou seja, ficar doente, com proventos de 91% (noventa e um por cento) do salrio-de-benefcio.
 
f) Salrio-Famlia - desde que tenha filho(s) menor(es) de 14 anos, ou invlido ou equiparados a filho e, comprovem baixa renda.
 
g) Salrio-Maternidade - desde que comprove o parto, a adoção  ou guarda judicial para fins de adoção, sendo que o valor do benefcio variar de acordo com o vnculo previdencirio que a segurada possui. O prazo de recebimento de 120 (cento e vinte) dias, com incio no perodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 91 (noventa e um) dias depois do parto.
 
Empregada e Trabalhadora Avulsa – o valor corresponder a remuneração integral, sem limitação do valor mximo do teto dos benefcios previdencirios.
 
Empregada Domestica – o valor do benefcio corresponder ao valor do ltimo salrio de contribuição.
 
Segurada Especial – o valor da renda mensal do benfico salrio-maternidade corresponder a 1/12 (um doze avos) do valor sobre o qual incidiu sua ltima contribuição anual, não podendo ser inferior a 1 (um) salrio mnimo.
 
Contribuinte Individual e Facultativa – o valor da renda mensal do benfico salrio-maternidade corresponder a 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) ltimos salrios-de-contribuição, apurados em um perodo não superior a 15 (quinze) meses, não podendo ser inferior a 1 (um) salrio mnimo.
 
h) Auxlio-Acidente – comprovada pela perda ou redução da capacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, no valor de 50% (cinqenta por cento) do salrio-de-benefcio.
 
i) Pensão por Morte – tendo ocorrido a morte do segurado, os dependentes têm direito ao benefcio, no valor de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria do segurado ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
 
j) Auxlio-Reclusão – a prisão da segurado de baixa renda d direito beneficiria, ao valor de 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio que o segurado recebia ou daquele que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data da detenção ou de sua prisão.
 
k) Seguro-Desemprego – desde que a segurada comprove sua condição de desempregada, privada em determinado momento de sua fonte de renda.
 
l) Benefcio Assistencial (LOAS) – benefcio de amparo idosa e a deficiente fsica, que garante 1 (um) salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficiência fsica e a idosa (65 anos) que comprovem não possuir meios de prover a prpria manutenção ou de tê-la garantida por sua famlia, sendo que a renda familiar não pode ser superior a 1 (um) salrio mnimo.
 
Ocorre que, a Reforma da Previdência Social pretende reduzir direitos previdencirios das mulheres, igualando aos mesmos direitos dos homens, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, sob o pretexto de que a mulher vive mais que os mesmos, mostrando-se uma contrassenso com as vitrias adquiridas at os dias de hoje, posto que as mulheres possuem dupla jornada de trabalho, bem como por elas não terem atingido o mesmo nvel salarial pago na mesma função dos homens.
 
Outras informações: 
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