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A BANALIZAÇÃO DO DIREITO DIGITAL BRASILEIRO 3 artigo

Para cego ver Bernardo  negro, veste camisa social azul escuro, gravata listrada em tons de azul escuro com fundo claro, usa relgio prata no pulso esquerdo da tela, sorri e aponta com o indicador para chamar atenção a banalização do direitoPublicado: 02/03/17
Colunista: Bernardo Santos   consultor empresarial. Scio fundador da Forte BS
h anos presta consultoria a empresrios nos ramos contbil, fiscal, departamento pessoal, abertura e encerramento de empresas, alterações contratuais, registro de patentes e marcas, tecnologia, entre outros temas. Est se especializando em Direito Ciberntico e Compliance 
Foto: Edi Sousa Studio Artes. 
 
O sculo XX nos trouxe uma srie de mudanças tecnolgicas, e com isso, vrias alterações nos estilos de comercialização, comunicação e at mesmo de interação entre as pessoas, devido s novas possibilidades de comunicação. Dessa maneira, com a alteração das relações e das formas de interação humana, o direito teve de ser adaptado, para acompanhar os novos comportamentos da sociedade (lembrando que, segundo o que costumo pregar, o “mundo digital uma cpia do mundo real”, com todas as suas mazelas e necessidades).
No Brasil, uma das caractersticas mais marcantes dessa adaptação foi a criação do Lei N 12.965/14 ou Marco Civil da Internet. 
A lei foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, durante a Net Mundial – encontro que foi realizado em São Paulo na poca e reuniu representantes de mais de 90 pases, entre eles 27 ministros. Especificamente criada para regulamentar o uso e a segurança da Internet bem como a responsabilidade dos provedores dos serviços de Internet e de seus usurios finais, a lei estabeleceu princpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 
O Marco Civil da Internet chegou a ser descrito por Luiz Paulo Barreto - na poca Ministro da Justiça – como "A Constituição da Internet", tamanha a importância que teria no ordenamento jurdico e o impacto que deveria ter na sociedade comum. 
Existe tambm no Brasil o “Comitê Gestor da Internet” (http://www.cgi.br/) que foi criado poucos anos antes por uma Portaria Interministerial (n 147, de 31 de maio de 1995) e tem como objetivo estabelecer diretrizes estratgicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil.
No entanto, a ideia de Direito Digital no Brasil surgiu bem antes da lei que foi editada em 2014; veja que j em 2009 houve um debate pblico, realizado pelo Ministrio da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getlio Vargas (FGV). Esse debate deu origem ao texto base para a criação do Marco Civil da Internet. 
O referido texto, que gerou o Marco Civil da Internet, recebeu a contribuição da sociedade civil, de empresrios do setor, de representantes das reas tcnica e acadêmica e na poca o anteprojeto de lei foi considerado “inovador” pelo governo, pois adotou uma plataforma que permitiu uma maior interação entre os participantes, garantindo que cada contribuição fosse vista e comentada por todos os outros usurios engajados no debate. 
Explorando melhor o conceito de Direito Digital:
O conceito mais aceito entre os juristas do ramo digital diz que: “O Direito Digital uma relação do estudo da Ciência Jurdica com o estudo da Ciência da Computação, e isso engloba tambm a adaptação de normas e conhecimentos jurdicos s aplicações do universo digital”.
H estudiosos que afirmam que o Direito Digital não pode ser chamado de “ramo do direito”, mas sim um tipo de releitura – sob a tica dos impactos e reflexos tecnolgicos - do direito tradicional.
Segundo o meu entender, vejo o Direito Digital como um ramo especfico do direito, e com muitas particularidades. Vejamos algumas delas:
Segundo o Artigo 1 do Marco Civil foram estabelecidos princpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet.  Uma dessas garantias a liberdade de expressão descrita no Artigo 2, liberdade a qual foi imposta limites nos prprios incisos do Artigo 2, pois nenhum direito absoluto. 
“ (...) Art.2 A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito liberdade de expressão, bem como :
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exerccio da cidadania em meios digitais;
III - a pluralidade e a diversidade;
IV - a abertura e a colaboração;
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VI - a finalidade social da rede”
 
Mas, vamos nos ater aos preceitos especficos do Direito Digital Brasileiro : 
 
“ (...) Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princpios:
IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
VIII - liberdade dos modelos de negcios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princpios estabelecidos nesta Lei.” 
 
Veja que foram reconhecidos modelos de negcios promovidos na internet, admitindo se assim, novas formas de comercialização de serviços.
 
Podemos destacar tambm a função social que a Internet passou a exercer, mais uma caracterstica que atribui ao direito digital brasileiro uma identidade prpria:
 “ (...) Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção 
II - do acesso informação, ao conhecimento e participação na vida cultural e na condução dos assuntos pblicos;
III - da inovação e do fomento ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso;”
 “ (...) Art. 7o O acesso internet essencial ao exerccio da cidadania, e ao usurio são assegurados os seguintes direitos”
Considerando o exposto acima, entendo que o Direito Digital pode perfeitamente ser considerado um ramo prprio do Direito, e assim sendo, merece ser respeitado e recorrido para nortear e conduzir problemas, litgios, e contendas especficas da rea digital dentro das limitações tpicas impostas pelo ordenamento jurdico, claro.
Considerando que todos os ramos de Direito são passveis de atualizações (o Cdigo Civil foi atualizado em 2002, o Cdigo de Processo Civil foi atualizado em 2015, e at a Constituição Federal vista por muitos como passvel de modificações e sofre “emendas” a todo momento), podemos entender que o Direito Digital mais um ramo do Direito que tambm est em constante evolução. 
Entretanto, apesar de todo o esforço empenhado em se modelar o direito digital brasileiro, e apesar de ter todas as caractersticas para assumir o patamar de um ramo especfico do Direito, e mesmo tendo todo um corpo de princpios norteadores, e mesmo aps a criação de uma lei especifica, o Direito Digital tem sido simplesmente ignorado em fatos e situações nos quais este deveria ter sido utilizado como a fonte central do Direito Digital.
Para sustentar esta afirmação, abordo a seguir alguns casos que chamaram a atenção da mdia em todo o Brasil:
A) Uber: 
a.1) Guerra entre Uber e txis avança no Rio de Janeiro
Fonte:http://brasil.elpais.com/brasil/2016/07/07/politica/1467906488_781897.html
 
     a.2) Motoristas prometem guerra judicial contra limite municipal para Uber 
Fonte:http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/motoristas-prometem-guerra-judicial-contra-limite-municipal-para-uber
 
     a.3) Um juiz de Minas Gerais reconheceu o vnculo empregatcio entre Uber e motorista e determinou que a empresa pagasse frias, 13 salrio, horas extras e adicional noturno quele que foi considerado seu funcionrio.
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1858684-juiz-reconhece-vinculo-empregaticio-entre-uber-e-motorista-em-bh.shtml
 
Essas são apenas algumas das vrias e vrias manchetes que rodaram o pas inteiro e at em outros pases citando a polêmica com o aplicativo UBER. Ainda comentando sobre o UBER: sem entrar no mrito da “Constitucionalidade do Transporte” – que descreve como a prestação de serviço de transporte vista pela Constituição Federal, e que deve ser respeitada - o UBER um meio de comrcio criado exclusivamente para a Internet, e em nenhum momento ou em debate algum vimos algum sequer citar o Marco Civil da Internet, ainda que para question-lo, confront-lo ou simplesmente dizer que estava errado. Para esta situação, o Artigo 3 do Marco Civil diz: 
 
  “ (...) Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princpios:
  VIII - liberdade dos modelos de negcios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princpios estabelecidos nesta Lei”
 
Este artigo foi simplesmente ignorado.
B)WhatsApp 
b.1)WhatsApp: Justiça do RJ manda bloquear aplicativo em todo o Brasil. 
Facebook recusou ceder informações para uma investigação policial.
Operadoras de telefonia foram notificadas para suspender acesso ao app.
 
“ (...) Segundo Barbosa, o Facebook, empresa proprietria do WhatsApp, foi notificada três vezes para interceptar mensagens que seriam usadas em uma investigação policial em Caxias, na Baixada Fluminense. A juza acrescentou que a empresa respondeu atravs de e-mail, com perguntas em inglês, "como se esta fosse a lngua oficial deste pas" e tratou o Brasil "como uma republiqueta."
Fonte:http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/07/whatsapp-deve-ser-bloqueado-decide-justica-do-rio.html
b.2)STF suspende decisão da Justiça do Rio que bloqueou WhatsApp
Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, analisou ação do partido PPS.
Para ele, decisão de bloquear o aplicativo foi medida ’desproporcional’.
“ (...) Para o presidente do Supremo, o bloqueio foi uma medida desproporcional porque o WhatsApp usado de forma abrangente, inclusive para intimações judiciais, e fere a segurança jurdica.”
Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2016/07/stf-suspende-decisao-da-justica-do-rio-que-bloqueou-whatsapp.html
 
Ocorreram vrios bloqueios ao WhatsApp, e tambm divergências de opiniões e discussões entre juristas e operadores renomados do Direito. A polêmica atingiu tamanha proporção, que foi criada at mesmo uma “audiência pblica” para discutir sobre o assunto. A data, at o momento não foi especificada. Desta vez, o Marco Civil foi includo na pauta; porm ao meu ver, um ponto importante da legislação da Internet foi colocado de escanteio desde o incio da discussão:
 
“(...) Art. 13.  Na provisão de conexão internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. 
§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministrio Pblico poder requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput
§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.”
Com base neste artigo, fica evidente que o provedor de serviço tem a obrigação legal de guardar e fornecer os dados solicitados pela autoridade policial caso isso seja solicitado e ainda afirma que o judicirio poder impor sanções caso isso seja descumprido, porm,  mesmo assim, ainda houve uma discussão da imposição das sanções, se eram cabveis ou não.
O WhatsApp alegou que devido ao meio de segurança criptogrfica utilizada, não era possvel entregar os dados solicitados. 
Um serviço que não se adequa aos padrões brasileiros de Internet não deveria nem operar no pas, assim como serviços fsicos não operam sem os devidos alvars. Isso deixa claro mais uma vez o descaso com o Marco Civil da Internet. 
As perguntas que deixo para reflexão dos leitores são: Por que se permite que hajam serviços criados especificamente para a Internet, mas que não são norteveis pelas regras elaboradas pelo Direito Digital brasileiro?  Por que a legislação da Internet (que pode ser considerada como um ramo do Direito) est sendo sub utilizada para conduzir e tratar questões puramente digitais? 
E para concluir, posso afirmar que se os serviços criados para a Internet fossem forçados a se enquadrarem nos parâmetros impostos pelo Direito Digital brasileiro, não haveria espaço para discussões descabidas, afinal, foi para isso que o Marco Civil foi criado, para estabelecer princpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Outras informações:
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