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DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO SÃO IRRENUNCIÁVEIS

Pra Cego Ver: Dr Melmam  branco, veste terno azul escuro, camisa branca e  gravata com listras finas azul claro, na diagonal. Faz gestos com a mão ressaltando suas ideias.

Publicado: 06-02-17

Colunista: Por Fbio Melmam advogado especializado em Direito Individual do Trabalho, ps-graduado em direito Processual e Material do Trabalho, foi professor do Exord curso preparatrio para a OAB e professor do Mougenot e tambm participou do curso Robortella. Atualmente membro da Comissão do Jovem Advogado da AATSP (Associação dos Advogados Trabalhista de São Paulo) e autor de  diversos artigos jurdicos.
Fotos: Edi Sousa
 
 
O Direito Individual do Trabalho define-se como um ramo do direito do trabalho que regula a relação empregatcia entre empregado e empregador, atravs de normas previamente estipuladas pelo Legislador. 
O art. 442 da C.L.T. ( Consolidação das Leis do Trabalho) conceitua o contrato individual do trabalho como sendo : 
“ o acordo tcito ou expresso, correspondente relação de emprego”. 
Portanto, o contrato individual de trabalho nada mais do que o acordo de vontades ( tcito ou expresso), onde uma pessoa fsica, mediante remuneração compromete-se a prestar serviços de forma habitual e subordinada em favor de outra pessoa, seja ela jurdica ou fsica. 
Nesse caso, estamos diante do empregado e do empregador, que formarão a relação de emprego, a qual ser regulada pelo direito do trabalho, atravs de suas normas legais j existentes e seus princpios.  
Podemos definir que princpio, nada mais do que o incio, a origem, onde começa algo. Ele dita uma diretriz, estabelece limitações que lhe indicam a real e correta interpretação das normas jurdicas.
Os princpios, possuem 3 funções :
1 - A função informadora, que serve de inspiração ao legislador, e que fundamentada nas normas jurdicas.
2 – A função normativa, que uma fonte supletiva, para preencher eventuais omissões e lacunas da Lei.
3 – A função interpretativa, que orienta os interpretes e aplicadores da Lei.
Neste artigo, trataremos de forma especfica, sobre os princpios  que, ao nosso entender, são aplicveis ao direito do trabalho.
Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, h divergências sobre quais seriam os princpios aplicveis ao Direito do Trabalho.
Aps um breve estudo sobre o assunto, separei 8 princpios, que direcionam o ramo do direito do trabalho :
Princpio da proteção, princpio da irrenunciabilidade de direitos, princpio da continuidade da relação de emprego, princpio da primazia da realidade, princpio da inalterabilidade contratual, princpio da intangibilidade salarial, o princpio da boa-f e o princpio da razoabilidade.
 
Diante disto, abordaremos cada um desses princpios, de forma suscita e objetiva:
1 - Princpio da proteção: o mais amplo e importante dos princpios, pois confere ao empregado ( parte hipossuficiente ), privilgios jurdicos, a fim de criar uma “ parede protetiva “ ao empregado. Esse princpio dividido em três espcies :
1.1 – Princpio in dbio pro operrio: Aplica-se a interpretação mais favorvel ao empregado. Contudo, no campo probatrio, tal regra não se aplica, pois no direito processual ( art. 818 da C.L.T. ) impõe-se ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao ru a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito.
1.2 – Princpio da aplicação da norma mais favorvel: Aplica-se a norma mais favorvel ao trabalhador, independente de sua posição na escala hierrquica.
1.3 – Princpio da condição mais benfica: Determina que condições mais benficas ao obreiro estabelecidas em regulamentos internos da empresa prevalecerão sempre, mesmo que a posteriori sejam criadas normas que reduzam ou excluam tais direitos, pois, tais normas s produzirão efeitos para os novos contratos de trabalho. Exemplo Smulas 51 e 288 TST
Princpio da Irrenunciabilidade de Direitos
Tambm chamado de princpio da indisponibilidade de direito ou princpio da inderrogabilidade ( art. 9 da C.L.T. ), onde estabelece que os direitos dos trabalhadores são irrenunciveis, independentemente da vontade do trabalhador.
Esse princpio busca evitar que o empregado seja coagido ou ludibriado, pelo seu empregador, a “abrir mão” de seus direitos, levando em consideração, o carter alimentar das verbas trabalhistas.
Princpio da Continuidade da Relação de Emprego
Presume-se sempre a continuidade do contrato de trabalho, pois, a regra sempre ser o contrato por prazo indeterminado.
Nesse sentido, a smula 212 TST pacfica:
“o ônus de provar o trmino do contrato de trabalho, quando negada a prestação de serviços e o despedimento, do empregador, pois o princpio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorvel ao empregado”.
Importante destacar que, a exceção a essa regra, são os contratos expressos por prazo determinado, na forma da Lei.
Princpio da Primazia da Realidade
Este princpio deixa claro que a verdade real prevalecer sobre a verdade formal.
Este princpio, visa, evitar fraudes, no sentido de mascarar as reais situações de trabalho existente entre as partes.
Princpio da Inalterabilidade Contratual
Tem origem no direito civil, Prevê na clausula “ pacta sunt servanda” ( os contratos devem ser cumpridos ).
O art. 468 da C.L.T. permite a alteração das clausulas e condições do contrato de trabalho, contudo, tais alterações não podem causar prejuzos ao operrio, bem como deve haver o seu consentimento. Caso a alteração gere prejuzos ao empregado, tal clausula ser NULA. 
Neste princpio, deve-se, contudo, deixar claro que, conforme art. 2 da C.L.T., o empregador quem assumi o risco do negcio, tendo, por conseqência, o poder de gestão, de mando, e de direção da empresa. Diante disto, permitido que o empregador promova algumas modificações no contrato de trabalho de maneira unilateral, caracterizando, assim, o “ jus variandi”.
No entanto, como j dito, tais modificações não podem em hiptese alguma gerar danos ou prejuzos ao empregado, que pode se opor quanto a mudança abusiva.
Princpio da Intangibilidade Salarial ou Irredutibilidade Salarial
O salrio obviamente tem carter ALIMENTAR, ou seja, tem o fim especfico de garantir o sustento do obreiro e de seus familiares. Por isso, a Constituição Federal em seu artigo 7, inciso VI, prevê, DE FORMA EXPRESSA, A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS SALÁRIOS, salvo se temporariamente e atravs de acordo ou convenção coletiva, devidamente homologados pela DRT, posto que, nesse caso est predominando o princpio da continuidade, pois, preserva-se o emprego do trabalhador e a existência da empresa ( empregadora ).
Podemos dizer que o princpio da irredutibilidade salarial relativo e não absoluto, como muitos doutrinadores defendem.
Princpio da Boa-f
Este princpio não se aplica apenas ao direito do trabalho, mas, sim, em todos os ramos do direito.
A boa-f, se presume em todas as relações jurdicas, em qualquer ramo do direito.
Princpio da razoabilidade
Este princpio tambm aplicado em todos os ramos do direito, e estabelece um padrão comum que o homem mdio deve ter em qualquer situação.
Assim, podemos concluir que a finalidade do Direito do Drabalho assegurar  melhores condições de trabalho, regulando as relações empregatcias sempre visando proteger a figura do empregado.
Nos prximos artigos vamos conversar de forma mais detalhada de que maneira pratica estes princpios são utilizados na busca pela garantia dos direitos dos trabalhadores. 
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