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“Direito Digital” ou “Direito Ciberntico” -A função social da Internet art1

 Pra Cego Ver: o consultor Bernardo veste camisa branca e terno cinza claro. Gravata com listras azul e cinza. Fim.Publicado: 02/01/17

Colunista: Bernardo Santos   consultor empresarial. Scio fundador da Forte BS
h anos presta consultoria a empresrios nos ramos contbil, fiscal, departamento pessoal, abertura e encerramento de empresas, alterações contratuais, registro de patentes e marcas, tecnologia, entre outros temas. Est se especializando em Direito Ciberntico e Compliance 
Foto: Edi Sousa Studio Artes. 
Não podemos negar que a internet tem um papel social de extrema importância e relevância social, não apenas para o lazer, mas tambm para a educação e informação da população em geral. Os fundamentos para o uso da Internet no Brasil estão assinalados no Artigo 2 do Marco Civil da Internet, Lei n 12.965/14, de 23 de abril de 2014 e compreendem: 
1- O reconhecimento da escala mundial da rede; 
2- Os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exerccio da cidadania em meios digitais; 
3- A pluralidade e a diversidade; 
4- A abertura e a colaboração; 
5- A livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; 
6- A finalidade social da rede. 
Alguns desses princpios são claramente especificados na nossa Constituição Federal, especificados nos princpios e fundamentos de direitos humanos (Artigo 4, inciso II; e Artigo 5, § 3), de defesa do consumidor (Artigo 5, inciso XXXII), da livre-iniciativa (Artigo 1, inciso IV) e, de modo indireto, da livre concorrência cristalizada no Artigo 173, § 4. 
A Internet amplia a capacidade de decisão da pessoa, uma vez que dada a maior possibilidade de conhecimento e quantidade de informação, a percepção da realidade poder ser ampliada.
O Marco Civil da Internet
No Brasil, a Lei 12.965\14 conhecida como Marco Civil da Internet, foi criada para estabelecer princpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet. 
Entre uma de suas atribuições, a lei visa assegurar a liberdade de expressão, como j expresso na Constituição Federal, permitindo que todos sigam expressando livremente, possibilitando assim que a Internet permaneça como um ambiente democrtico e livre dentro dos limites da lei, preservando a intimidade alheia.
A função social da Internet nos contratos digitais
Com a Internet, muitos negcios se reconstruram, empresas se reformularam e relações de consumo se reinventaram. Dessa forma, muitos negcios passaram a se apresentar de forma diferenciada, novas oportunidades de negcios apareceram, rompendo limites de territorialidade e quantidade de clientes; a Internet simplesmente criou novas formas de relações de consumo.
As relações de consumo e os negcios jurdicos criados atravs da Internet não se limitam s barreiras lingusticas, geogrficas, sociais ou tnicas. Alguns limites enfrentados pelos contratos tradicionais quase que desaparecem face s relações de consumo digitais.
A liberdade que a Internet d aos seus usurios permite que eles criem produtos sazonais que podem ser oferecidos rapidamente e trocados ainda mais rapidamente por outros produtos de maior potencial de consumo.
Levando se em conta que o pblico-alvo nada menos que “o mundo todo” e que pessoas de vrios perfis diferentes receberão aquele produto ao mesmo tempo, não h razão para se falar em limites. 
Da mesma forma que todo tipo de pessoa pode receber o produto ofertado, tambm toda e qualquer pessoa pode ofertar o seu produto ou serviço, o que torna a Internet um campo frtil para disseminação de quase tudo, o que leva ao pblico receptor toda a sorte de oferta de serviço ou produto e at mesmo de notcias em tempo recorde. 
Contratos Digitais X Direito Tradicional 
Contratos feitos distância, com caractersticas não tipificadas em nosso ordenamento jurdico tradicional, que oferecem s partes novas relações de consumo, mais rpidas e mais flexveis, com formas diferenciadas de pagamento têm trazido aos nossos juristas muitos processos judiciais e divergências.
Novas empresas (Startups ou não), trazendo novas tendências de comercialização de produtos e serviços, tem sido alvo de vrias ações judiciais no mundo todo e reações aversivas de muitas vertentes da sociedade, justamente por não seguirem os perfis jurdicos tradicionais.
A vertente jurdica denominada “Direito Digital” ou “Direito Ciberntico” ou ainda “Direito de Internet” se baseia em princpios jurdicos tradicionais. Sendo assim, não se mostra suficientemente eficaz para tipificar as divergências que têm surgido em nosso atual cenrio. 
Mas, at que ponto podemos “limitar” os negcios digitais aos padrões tradicionais?
No Brasil, o Marco Civil da Internet j garante os princpios da livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; princpios estes que j haviam sido garantidos em nossa Carta Magna em seu artigo Artigo 1, inciso IV. Porm, mesmo sendo esses princpios claramente garantidos, as reações quanto a eles em casos concretos, não contemplam amplamente as garantias neles contempladas, levando os novos negcios e tendências ao grau da suspeição total e em alguns casos at mesmo a sanções justificadas por vertentes do direito tradicional e s vezes at mesmo sofrendo proibições, como j vimos em alguns casos. 
O Artigo 5 da Constituição Federal expressa em seu inciso XIII que “ (...) livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Sendo assim, mesmo que digitalmente não poderamos limitar o livre comrcio a menos que este fira a lei, esse conceito foi replicada no Marco Civil da Internet. 
Deveramos estipular as regras e limites dos negcios jurdicos digitais nos prprios contratos jurdicos digitais, para que os mesmos fizessem lei entre as partes, e para que fosse tambm respeitada a função social da Internet. 
A função social da internet deveria ser o primeiro princpio observado na regulamentação dos negcios jurdicos digitais e em conjunto com os demais princpios jurdicos utilizados para nortear os contratos digitais. Dessa forma, não caberiam decisões e imposições que simplesmente retroagem aos conceitos bsicos da Internet.
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