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IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA TAMBM ALCANÇA EMPREGADOR ELEVANDO CARGA FISCAL DAS EMPRESAS

Pra Cego Ver: Dr Fabio Paparotti  brando usa cavanhaque e cabelos curtos. Veste terno cinza claro e camisa azul com gravata listrada. Na imagem aponta com o dedo indicador para o lado. “Mudanças pretendidas elevar o valor de arrecadação do Governo, entretanto, aumentar o tempo de contribuição do trabalhador e certamente elevar a carga fiscal das empresas”
 
Publicado: 20-12-16
Colunista: Dr. Paparotti, especializado em Direito Ambiental, foi presidente da Comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), subseção de Santo Amaro e ministra o curso preparatrio para o Exame da Ordem, no complexo Damsio de Jesus. Alm de ser professor de Direito Ambiental. 
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes.
 
Com o passar dos anos as contas do Regime Geral da Previdência s aumentam, sendo que nos ltimos anos, em especial a partir de 2013, o dficit que era de 0,9% do valor do PIB, chegou ao patamar de 2,7%, o que trocando em midos, fala-se em um rombo de R$ 120 bilhões. 
Pensando no futuro, o IBGE apurou que hoje são 09 (nove) trabalhadores ativos contribuindo para que 01 (uma) pessoa possa se aposentar, sendo que em 2040, estima-se que serão apenas 04 (quatro) trabalhadores para 01 (um) aposentado, transformando o rombo da Previdência impagvel. 
Não novidade que esse buraco da previdência se d por motivos bsicos e enxergados facilmente por qualquer um, sendo as principais causas, a crise econômica do pas, os regimes especiais para servidores, professores e outras classes, envelhecimento da população brasileira, aposentadorias concedidas a pessoas com pouca idade, alm do grande nmero de fraudes. 
Diante desse cenrio, bem como buscando o novo Governo emplacar um projeto produtivo ao pas, a nova gestão governamental propôs a reforma da previdência, a qual deve ser enviada ainda este ano ao Congresso para votação. 
Dentre as mudanças destacaremos as principais, sendo a primeira delas o estabelecimento de uma idade mnima para ambos os sexos de 65 anos de idade. Vale lembrar que o Brasil um dos poucos pases no mundo que não adota a idade mnima como critrio de aposentadoria, isso porque hoje a idade mnima atrelada a um pequeno perodo de contribuição, sendo, talvez essa, a mais profunda mudança. 
Outro ponto que merece bastante destaque tange ao fato da tentativa de unificar as regras dos regimes da previdência e, com isso o quadro efetivo de servidores se atrelaria ao Regime Prprio da Previdência Social (RPPS), diminuindo assim, suas regalias. 
Por fim, podemos apontar ainda mais 03 (três) reformas importantes, mudança no acmulo de benefcios enrijecendo a concessão de mais de um benefcio, revisão das regras para as pensões, em especial, sendo inclusive uma das mudanças mais polêmicas, diminuição do pensionamento por morte em at 30% (trinta por cento) e o aumento do tempo de contribuição.
Importante frisar que as mudanças pretendidas elevar o valor de arrecadação do Governo, entretanto, aumentar o tempo de contribuição do trabalhador e certamente elevar a carga fiscal das empresas.
Dessa forma, certamente milhares de pessoas serão afetadas e a questão ainda demandar amplo debate entre o Presidente da Repblica, centrais sindicais, congresso e principalmente a população. 
Outras informações: www.paparottiadvocacia.com.br 
Tel/Fax: (11) 4564-2242