Home/ Editorias/ Nossos Direitos/ DESAPOSENTAO 12

DESAPOSENTAÇÃO 12

25-11-16Publicado: 25-11-16
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes
Colunista: Dr Patricia Evangelista, professora e advogada especialista em direito previdencirio, mestre em direito previdencirio na PUC-SP.
 
No dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal- STF, por 7 votos a 4, rejeitou a desaposentação, que consistia na possibilidade de um aposentado que continuava trabalhando e vertendo contribuições Previdência Social trocar a aposentadoria na intenção de obter um benefcio mais vantajoso ou maior, sob a alegação de falta de amparo legal ou falta de legislação.
 
A grande preocupação atual o que ir acontecer com os aposentados que estavam com processos na justiça e tambm os que j estavam recebendo benefcios mais benficos ou maiores, em função de liminares ou processos que j haviam transitado em julgado. Primeiramente, preciso explicar que tais processos não podem mudar de um dia para o outro, isto porque, necessrio que a decisão do STF seja publicada no Dirio Oficial para que tais ações sejam julgadas improcedentes, extintas ou terem a revogação das liminares j concedidas.
 
Entendo que, tais ações envolvem benefcios de natureza alimentar e, portanto, não teriam que devolver os valores maiores recebidos, ou seja, de carter irrepetvel.
 
Nos casos de processos transitados em julgado, o Instituto Nacional do Seguro Social, teria que ingressar com uma Ação Rescisria com o objetivo de alterar o contedo judicial proferido anteriormente.
Mesmo porque, insta esclarecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal- STF, não deixou claro como ficarão os casos nos quais os segurados tenham recebido o valor a maior ou o pagamento dos atrasados em função da Ação Judicial, acreditando que ser analisado caso a caso perante a Justiça.
  
Sendo assim, o sonho da desaposentação, pelo menos juridicamente, se tornou invivel, com a esperança de alteração atravs do Poder Legislativo (por lei que a regulamente), tendo em vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal- STF, foi muito mais poltica do que propriamente jurdica, pois os Ministros que votaram desfavoravelmente a tal tese, se embasaram no dficit que geraria aos cofres da Previdência Social e não ao direito em si, pois não justo que algum tenha a obrigação de pagar, sem receber nada em troca.
 
Outras informações:
sosprevidenciario@uol.com.br
Telefone: 011-3115-0360
Obs: O Pr Trabalhador não se responsabiliza por serviços contratados e prestados diretamente por seus colunistas.  Apenas por palestras, treinamentos e oficinas contratadas diretamente com o comercial@protrabalhador.com.br, nestes casos feito contrato prprio e apresentação de nota fiscal do Pr Trabalhador. Atenciosamente, Direção do Pr Trabalhador.