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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISARÁ PAGAMENTO DOS 10% DO FGTS AO GOVERNO NA RESCISÃO DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA

Descrição de imagem: O colunista e advogado Dr. Paparotti, usa uma blusa social azul e uma grava com listas, esta com uma expressão de como se estivesse explicando sobre o assunto. Fim da descrição de imagem
 
 
Os 10% são pagos ao governo, para cobrir rombos econômicos, geram inmeros processos na Justiça que buscam a isenção e ressarcimento dos valores pagos ao Governo. Segundo Paparotti existe um entendimento que: “Na poca o rombo dos planos econômicos j haviam sido superado, tendo o dinheiro arrecadado sido desvirtuado de sua finalidade”. 
 
 
Publicado: 01/10/15
Colunista: Atualmente, alm de, exercer a advocacia, Dr. Paparotti, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), subseção de Santo Amaro e ministra o curso preparatrio para o Exame da Ordem, no complexo Damsio de Jesus.
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes.
 
O surgimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS no Brasil ocorreu em 1967, momento histrico para o pas, sendo chamado de Direito do Trabalho de emergência, sendo sua opção facultativa.
 
Com a Constituição de 1988 o ingresso no FGTS pelo trabalhador passou a ser obrigatrio, o qual constitudo por uma conta bancria formada pelos depsitos realizados pelo empregador no importe de 8% mensal da remuneração do trabalhador, sendo de rigor ao final do contrato de trabalho, quando dispensado o empregado sem justo motivo, arcar com o depsito de 40% sobre o saldo depositado, a ttulo de multa. 
 
 
 
 
Ocorre que o Governo em 2001 criou a Lei Complementar n. 110, a qual determinou que alm dos 40% a ttulo de multa pago pelo empregador em favor do empregado, seriam devidos em favor do prprio Governo o pagamento de 10% sobre o mesmo saldo da conta vinculada do obreiro. 
 
A referida cobrança dos 10% foi criada com o escopo de cobrir o rombo dos expurgos inflacionrios dos planos verão (1989) e Collor I (1990). Nesse passo, com o acrscimo, a multa rescisria para ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%.
Diante disso, inmeros processos foram propostos na Justiça buscando a isenção e ressarcimento dos valores pagos ao Governo a partir de 2007. Isso porque se entende que em tal poca o rombo dos planos econômicos j havia sido superado, tendo o dinheiro arrecadado desvirtuado de sua finalidade. 
 
Um processo especfico, na ltima semana, chegou ao Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a chamada repercussão geral de recurso. A repercussão geral nada mais do que uma causa provida de interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse pblico e não somente dos envolvidos naquele litgio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas tambm uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse pblico, tem aquela causa repercussão geral. Numa nica palavra, quando houver transcendência, sendo exatamente o caso da cobrança de 10%.
 
Assim, reconhecida a tal repercussão geral, todos os demais processos que tratam do mesmo assunto, ficarão sobrestados e deverão ser julgados de acordo com a decisão deste processo. 
 
Para o Ministro Marco Aurlio a controvrsia atual “passvel de repetição em inmeros casos, est em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituda a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto de arrecadação seja destinado a fim diverso do original”.
 
Logo, o desfecho da cobrança de 10% sobre o FGTS em favor do Governo poder ser extinta ou se perpetrar, sendo a nica certeza de que a jurisprudência oscilante em todos os Tribunais do pas ser pacificada. 
 
Ainda não h previsão de quando a questão ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, porm, sabe-se que no ano de 2013 o desembolso das empresas com o percentual debatido, chegou a R$ 3,6 bilhões, segundo a Confederação Nacional da Indstria (CNI).
Outras informações: http://paparottiadvocacia.com.br/
 
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