Home/ Editorias/ Nossos Direitos/ PROGRAMA DE PROTEO AO EMPREGO - A TENTATIVA DO GOVERNO EM SALVAR O EMPREGO 1

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO – A TENTATIVA DO GOVERNO EM SALVAR O EMPREGO

Descrição de imagem: O professor e jurista Dr. Paparotti, esta usando um terno cinza com uma blusa social azul e gravata listada, faz pose para foto. Fim da descrição de imagem
Em sua primeira coluna o professor e jurista Dr. Paparotti comenta os prs e os contras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). “Embora a vontade do Governo com a criação do PPE seja louvvel para socorrer empresas e empregados, existem duas questões importantes a serem suscitadas e que poderão ser questionadas juridicamente, podendo inclusive inviabilizar o Programa”, explica Paparotti. O artigo fala em inconstitucionalidade e diminuição da capacidade de negociação dos sindicatos, deixando a discussão a cargo de um comitê institudo pelo governo. 
 
Publicado: 24/08/15
Colunista: Atualmente, alm de, exercer a advocacia, Dr. Paparotti, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), subseção de Santo Amaro e ministra o curso preparatrio para o Exame da Ordem, no complexo Damsio de Jesus.
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes.
 
O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foi institudo no dia 06 de julho de 2015 atravs da Medida Provisria 680 objetivando, basicamente, a manutenção de empregos face ao atual momento de crise vivido pelo pas. 
A medida busca um alvio aos empregadores e garantia de subsdios aos trabalhadores, ou seja, a PPE permite a redução temporria da jornada de trabalho, com redução proporcional do salrio do trabalhador, ao percentual mximo de 30%, por um perodo mximo de 12 meses. Durante o perodo em que perdurar a redução temporria da jornada e a redução do salrio, o Governo arcar com 50% do valor da redução salarial, entretanto, limitada a 65% do valor mximo da parcela do seguro-desemprego. 
Trocando em midos, quanto menos o trabalhador exercer sua atividade, menor ser sua remuneração. No entanto, com a edição do PPE a diferença salarial ser compensada pelo Governo atravs do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo tal compensação limitada ao valor de R$ 900,84, uma vez que corresponde a 65% do maior valor pago a ttulo de seguro-desemprego – R$ 1.385,91. 
Na prtica funcionar da seguinte forma: O trabalhador que for includo no Programa e que recebe como salrio a importância de R$ 5.000,00 mês, ter reduzida sua jornada e seu salrio em 30%, o que lhe renderia o montante de R$ 3.500,00 mensais. Porm, em razão do PPE, o Governo complementar seu salrio com R$ 750,00, ou seja, receber o valor de R$ 4.250,00, correspondente a 50% do valor reduzido, possibilitando assim uma redução na folha de pagamento do empregador e minimizando a perda salarial do trabalhador que contar com seu emprego enquanto perdurar o programa.
Assim, com o PPE busca-se a preservação de empregos, o alavancamento e recuperação econômica-financeira das empresas, incluindo o estmulo produtividade, o que evitar gastos com os custos de possveis demissões, contratações e treinamentos, possibilitando ainda a redução de 30% da folha de pagamento. 
O PPE ainda beneficiar o Governo de forma indireta, chamada lay-offs, pois economizar com o pagamento do seguro-desemprego a esses trabalhadores que permanecerão empregados, reduzir as intermediações com mão de obra e, claro, manter parte da arrecadação com as contribuições sociais que incidem sobre os salrios, tal como o INSS. 
Embora a vontade do Governo com a criação do PPE seja louvvel para socorrer empresas e empregados, existem duas questões importantes a serem suscitadas e que poderão ser questionadas juridicamente, podendo inclusive inviabilizar o Programa.
O primeiro ponto tange ao fato de que a prpria legislação obreira j prevê em seu bojo a possibilidade da redução de jornada com a redução salarial, tema constante da prpria Constituição Federal, sendo que neste caso basta a negociação entre empresa e empregado mediante a intervenção do Sindicato da classe para formalização da norma coletiva. 
J no PPE a medida traz a necessidade de ingerência do prprio Governo atravs do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), o qual ficar responsvel pela aprovação da negociação coletiva entre empresas e sindicatos, cabendo ainda, determinar quais seguimentos poderão aderir ao Programa, o que a luz do princpio da legalidade não se harmoniza com a Carta Magna. 
Outro ponto que merece destaque tange a contribuição previdenciria e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Isso porque pelas novas regras, o seguimento que aderir ao PPE, alm de recolher as contribuições previdencirias e o FGTS sobre o valor pago ao trabalhador, tambm est obrigado a recolher sobre a compensação paga pelo Governo. Diante disso, o que se constata a criação de um novo imposto, o qual foi institudo irregularmente, podendo ser considerado inconstitucional, sem falar nas ntidas dificuldades ocasionadas para as empresas apontarem, contabilmente, tais pagamentos em seu fluxo financeiro.
Na prtica h um grande impasse quanto a seu real aproveitamento e nesse sentido  o Senhor Carlos Pastoriza, presidente da Associação Brasileira das Indstrias de Mquinas e Equipamentos (ABIMAQ),  se pronunciou asseverando que o PPE “somente servir para as grandes empresas que enxergam uma luz no final do tnel, como as grandes montadoras”, afirmando, ainda, que as pequenas e mdias indstrias não conseguirão manter os empregos se não houver outros programas de incentivo e, inclusive, a redução de juros no pas.
Concluindo, ainda que existam pontos a serem discutidos no tocante tanto a legalidade, quanto sua implementação prtica, o Programa de Proteção ao Emprego uma medida que demonstra claramente a preocupação do Governo com a retomada do crescimento do pas e, principalmente, a manutenção de empregos.
 
Outras informações: http://paparottiadvocacia.com.br/
 
Sede - São Paulo - SP
Av. Jorge João Saad, 1.120 – 01 andar
CEP 05618-001 – Portal do Morumbi
Tel/Fax: (11) 4564-2242
 
 
Obs: O Pr Trabalhador não se responsabiliza por serviços contratados e prestados diretamente por seus colunistas.  Apenas por palestras, treinamentos e oficinas contratadas diretamente com o comercial@protrabalhador.com.br, nestes casos feito contrato prprio e apresentação de nota fiscal do Pr Trabalhador. Atenciosamente, Direção do Pr Trabalhador.