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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Descrição de imagem: Patricia Evangelista, veste uma blusa verde com uma calça azul. Fim da descrição de imagemNa editoria Nossos Direitos est semana a professora e advogada especializada em direito previdencirio, Patricia Evangelista afirma: “Trata-se de uma frmula que adentrou no mundo jurdico eivada de diversas irregularidades, eis que sua forma e contedo vão de encontro conflitivo s normas e disposições constitucionais. Alm do mais, o fator previdencirio inconstitucional e reduz drasticamente o valor dos benefcios previdencirios”.
 
Publicado: 16/07/15
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes
Colunista: Dr Patricia Evangelista, professora e advogada especialista em direito previdencirio, mestre em direito previdencirio na PUC-SP.
 
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição o benefcio mais almejado no pas e que possui o maior nmero de solicitações perante a Previdência Social, e, vem sofrendo inmeras alterações na legislação pertinente. Para compreendê-la, necessrio explicar todo seu contexto.  
 
Foi introduzida no ordenamento jurdico brasileiro, atravs da Lei Eloy Chaves promulgada na dcada de 20, cuja denominação era aposentadoria ordinria, porm era condicionada a um limite etrio mnimo de 50 (cinquenta) anos e era concedido apenas aos ferrovirios.
 
Esta aposentadoria foi suspensa em 1940, e, restabelecida e mantida pela Lei n 3807/60, com denominação de aposentadoria por tempo de serviço, aumentando o limite mnimo de idade para 55 (cinquenta e cinco) anos, sendo extinto posteriormente pela Lei n 4130/62.
 
Somente com a Constituição Federal de 1967, tal benefcio foi estendido as mulheres, aos 30 (trinta) anos de trabalho, percebendo salrio integral.  
 
A Emenda Constitucional n 1 não introduziu grandes alterações neste sentido, porm estabeleceu a aposentadoria do professor aps 30 (trinta) anos e da professora aps 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerccio em função de magistrio. J a Emenda Constitucional n18 acrescentou que a citada aposentadoria seria com o salrio integral.
 
A Carta Magna de 1988 estabeleceu a aposentadoria integral aps 35 (trinta e cinco) anos de trabalho ao homem, e aps 30 (trinta)  anos, a mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem sade, ou a integridade fsica, definidas em lei. Garantiu, tambm, a possibilidade de aposentadoria proporcional, aps 30 (trinta) anos de trabalho ao homem e 25 (vinte e cinco) a mulher. A promulgação desse Diploma Constitucional não alterou os direitos concedidos aos professores na Constituição precedente.
 
O artigo 202, § 1, da CF garantia ao segurado homem que completasse 30 (trinta) anos de serviço ou a segurada mulher que completasse 25 (vinte e cinco) anos, o direito de requerer a concessão do benefcio por tempo de serviço, de forma proporcional. Vale ressaltar que ao tempo da instituição do texto constitucional, não se era necessrio ter idade mnima para aposentar, sendo-lhe apenas necessrio o tempo de serviço, desde que comprovado o trabalho, recebendo o equivalente a 70% (setenta por cento) do que seria sua aposentadoria integral, acrescidos de 6% (seis por cento) por ano completado.
 
Com reforma da Previdência Social, atravs da Emenda Constitucional n 20/98, foi alterado os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, tendo sido alterado a denominação da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição. 
 
Aposentadoria por tempo de contribuição a passagem para a inatividade remunerada, aps o preenchimento de TODOS os requisitos legais que garantam aquele direito.
Tal alteração tambm, excluiu alguns institutos do ordenamento jurdico. Porm, procurando, assim, garantir o direito previamente adquirido destes e dar segurança jurdica ao sistema, foi criado um regime de transição para aqueles segurados que j estivessem em vias de se aposentar, porm ainda não tivessem cumprido com os requisitos na data em que os efeitos da medida constitucional passassem a ter validade.
 
Importante explicitar então, a regra de transição prevista no artigo 9 da Emenda Constitucional 20/98. Primeiramente interessante explicar que apesar dessa forma de aposentadoria não mais existir, todos aqueles que j eram inscritos no Regime Geral de Previdência Social em 16 de dezembro de 1998, poderão usufruir desse benefcio, e, segurados inscritos aps essa data, se submetem s regras gerais da previdência com as alterações pertinentes.
 
Como primeiro ponto a ser apresentado foi de logo fixado um critrio etrio mnimo, não existente antes da Emenda, para a requisição do benefcio, qual seja, apenas a partir de 48 (quarenta e oito) anos, mulheres, e, 53 (cinquenta e três) anos, homens, como idade mnima para a requisição do benefcio.
 
No que diz respeito ao perodo de contribuição, este foi mantido nos antigos 25 (vinte e cinco) anos, para mulheres, e, 30 (trinta), para homens, entretanto, a alnea b, do art. 3, introduziu nova regra, que consiste no fato de que deve ser acrescido o percentual de 40% em relação ao que se faltava para conclusão do tempo de contribuição. Por exemplo, se João, na data da publicação da Emenda (16/12/1998) faltasse 05 (cinco) anos de contribuição para completar o tempo de 30 anos, deveria ser acrescido o percentual de 40%, tendo que contribuir 02 anos a mais, ou seja, 32 anos de contribuição mais a idade mnima de 53 (cinquenta e três) anos.
 
Na presente regra de transição, a aposentadoria proporcional ser de 70% (setenta por cento) do valor da integral, acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano de contribuição que supere aos trinta (somados), aps o implemento do pedgio. Tratando ainda do exemplo acima, o Sr. João se aposentaria com proventos de 70% (setenta por cento), pois os 5% (cinco por cento) de acrscimo s considerado aps o implemento do pedgio.
 
Com relação aposentadoria por tempo de contribuição integral, manteve-se a mesma regra, o implemento de 35 (trinta e cinco) anos de trabalho/contribuição, para o homem, e, 30 (trinta) anos de tempo de serviço/contribuição para a mulher, sem necessidade de implemento de idade nem pedgio.
 
Na aposentadoria por tempo de contribuição exigido a carência (nmero mnimo de contribuições) de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos de contribuição.
 
A data do incio da aposentadoria por tempo de contribuição ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49 da Lei n 8.213/91, com isso, a aposentadoria ser devida: 1) ao segurado empregado, inclusive o domstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida at essa data ou at 90 (noventa) dias depois dela; e, b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida aps o prazo previsto na alnea ‘a’, e, 2) para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
 
A perda da qualidade de segurado não ser considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme estabelece a Lei n. 10.666 de 08 de maio de 2003. O trabalhador ter, no entanto, que cumprir um prazo mnimo de contribuição Previdência Social. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei de Benefcios.
 
O valor do benefcio pode variar, dependendo da data em que o segurado implementou os requisitos para aposentação. Se, preenchidos os requisitos at alteração da lei, o clculo do benefcio ser feito sob a mdia aritmtica simples de todos os ltimos salrios de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, at o mximo de 36 (trinta e seis), apurados em perodo não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
 
Se, preencheu os requisitos em data posterior a alteração da lei, o clculo ser feito sob a mdia aritmtica simples dos maiores salrios-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo, decorrido desde a competência julho de 1994, multiplicada pelo fator previdencirio, se a aposentadoria por requerida de forma precoce.
 
De acordo com esse artigo, ser feita uma mdia aritmtica simples dos maiores salrios de contribuição desde julho de 1994, correspondentes a, no mnimo, 80% do perodo contributivo, multiplicada pelo fator previdencirio.
 
Esse fator previdencirio calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar e uma alquota de contribuição (0,31). Assim como, por outro lado, a expectativa de vida do segurado, para obtenção desse fator, considerada a partir da tbua completa de mortalidade construda pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica -IBGE, com base na mdia nacional nica para ambos os sexos.
 
Para melhor elucidar, importante colacionar a formula pertinente ao fator previdencirio:
A frmula do fator previdencirio :
 Fator
Onde: 
f = fator previdencirio;
Tc = tempo de contribuição de cada segurado;
a = alquota de contribuição do segurado; 
Es = expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria;
Id = idade do segurado na data da aposentadoria
 
Trata-se de uma frmula que adentrou no mundo jurdico eivada de diversas irregularidades, eis que sua forma e contedo vão de encontro conflitivo s normas e disposições constitucionais.
 
Alm do mais, o fator previdencirio inconstitucional e reduz drasticamente o valor dos benefcios previdencirios.
Porm, foi aprovada a Medida Provisria n 676, no mês de junho de 2015, que cria uma alternativa para o fator previdencirio, ou seja, o cidadão brasileiro poder optar pela aposentadoria, sem incidência do fator previdencirio, com valor de benefcio na integralidade.
Para que isso aconteça, a mulher que se aposentar do mês de junho de 2015 at dezembro de 2016, recebe o benefcio integral, se a soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS chegar a 85, e, o homem, que se aposentar do mês de junho de 2015 at dezembro de 2016, recebe o benefcio integral, se a soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS chegar se somar 95.
De janeiro de 2017 a dezembro de 2018, a soma da idade com o tempo de contribuição aumenta um ponto: sobe para 86, no caso das mulheres e para 96 no caso dos homens.  A partir da a tabela sobe como uma escada: um degrau a cada ano at 2022, quando as mulheres que quiserem se aposentar com benefcio integral terão de somar 90 pontos e os homens 100 pontos.