Home/ Editorias/ Nossos Direitos/ APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIENCIA 1

APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

No artigo de estria, a especialista em direito previdencirio Patricia Evangelista, fala dos avanços na questão da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, regulamentada pela Lei Complementar n 142/2013 e Decreto n 8.145/13. 
 
Publicado: 24/06/15
Foto: Edi Sousa e Nalva Lima Studio Artes
Colunista: Dr Patricia Evangelista, professora e advogada especialista em direito previdencirio, mestre em direito previdencirio na PUC-SP.
 
A legislação previdenciria teve um avanço, com a aprovação da aposentadoria especial de pessoas com deficiência, sediada no artigo 201, § 1, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar n 142/2013 e Decreto n 8.145/13, depois de anos de atraso e de tratamento desigual, j que a vida e o acesso ao mercado de trabalho nem sempre fcil para aqueles que possuem algum tipo de deficiência.
considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento.
Portanto, a norma define a deficiência, como sendo um atributo de determinada pessoa, a qual, ao interagir com as barreiras estruturais, urbansticas, atitudinais, comunicação, alm de outras seja impedida ou tenha dificuldade de desfrutar de tudo o que houver na sociedade, em todo e qualquer espaço ou ambiente, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas.
 
Para tanto, a deficiência deve ser medida sob dois aspectos: O primeiro aquele que diz respeito limitação fsica, orgânica, anatômica ou cognitiva. Sob este prisma, a deficiência deve ser diagnosticada a partir de um conjunto de sinais e sintomas enquadradas sob um diagnstico nosolgico( nosolgico = critrios para classificar uma doença), complementado ou não por exames acessrios, sendo o mdico o profissional apto a determinar a deficiência e sua gravidade.
O segundo aspecto o da funcionalidade do corpo humano, ou seja, aquele em que se analisa se uma pessoa com diagnstico de determinada limitação anatômica ou orgânica, ao interagir com as barreiras existentes nos espaços pblicos ou privados, nos espaços urbansticos de qualquer natureza, nos passeios e travessias pblicas e privadas, nos transportes coletivos e individuais de qualquer natureza, nos prdios, nos equipamentos de lazer e trabalho em geral, nos aparelhos, meios, sistemas e dispositivos de comunicação, nos ambientes domsticos, escolares, do trabalho e outros, possam ter dificuldades ou impedimentos de qualquer tipo, de desfrutar de tudo o que houver na sociedade em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, sendo nesse caso a necessidade da presença não s de mdicos, como de outros profissionais da rea da sade, em especial terapeutas ocupacionais, alm de engenheiros, arquitetos e outras reas afins. 
Qualquer coisa que fugir destes parâmetros são ilegais ou inconstitucionais, alm de se afastarem da lgica e de qualquer critrio de justiça e de equidade, que são previstas nas normas legais. 
De fato, grande a chance de uma pessoa deficiente não estar apta ao trabalho, parcial ou completa, temporria ou permanente, sendo que, nesses casos, j existem benefcios concedidos pelo Estado para o amparo dessa pessoa. 
Por outro lado, todas as pessoas com deficiência que conseguirem ingressar no mercado de trabalho, sem qualquer dvida, são pessoas reabilitadas, ou seja, pessoas com deficiência dotadas do devido treinamento para desenvolverem vrias habilidades e capazes de, em algum grau, suprir aos cuidados corporais e as demais habilidades da vida diria, como fazer comida, limpar a casa, lavar os pratos, fazer compras, contratar serviços, ter vida conjugal normal, gerar e cuidar da prole etc, alm de ter domnio da execução das tarefas a serem desempenhadas no trabalho. Se uma pessoa com deficiência não detiver estes atributos, por certo, não ter as devidas condições para ingressar no mercado de trabalho e, em via de conseqência, nunca poder requerer aposentadoria por tempo de trabalho, por absoluta falta de objeto.
Na verdade, a definição de pessoa com deficiência independe de sua condição financeira ou status social, pois tal definição caracteriza a deficiência fsica e mental, e, não, a insuficiência scio-econômica. 
Em resumo, a pessoa alvo da Lei Complementar n142/13 não o deficiente incapaz, sem condição de prover a sua subsistência por si prprio por quaisquer meios, ou que era capaz e ficou incapaz. A pessoa alvo da LC n 142/13 são deficientes com diversos graus de independência social e que estão inseridas no mercado de trabalho, dentro de suas limitações.
Essa nova lei permite ao deficiente o direito aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, com requisitos diferenciados dos demais segurados da Previdência Social.
Tem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência o segurado empregado, inclusive o domstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, e ainda aos segurados especiais que contribuam facultativamente, observadas as seguintes condições: 
I -  aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição na condição de deficiente, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
IV- carência de 180 meses de contribuição; e
V-  comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na da implementação dos requisitos para o benefcio.
 Referida legislação dispõe tambm que um Regulamento do Poder Executivo definir as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. 
Tem direito Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, o segurado empregado, inclusive o domstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, e ainda aos segurados especiais que contribuam facultativamente, independentemente do grau de deficiência, observadas as seguintes condições:
 I -  60 (sessenta) anos de idade, se homem, e, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II- carência de 180 meses de contribuição;
III-  comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na da implementação dos requisitos para o benefcio, independentemente do grau de deficiência;
       Determina a legislação pertinente que a avaliação da deficiência ser mdica e funcional, e, que o grau de deficiência ser atestado por percia prpria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. 
 
Portanto, a constatação da deficiência ser realizada por meio de avaliação mdica e funcional a ser realizada por percia prpria do INSS, para fins de definição da deficiência e do grau, que pode ser leve, moderada ou grave, conforme definido no art. 3 da LC n 142/13.
A comprovação da deficiência nos termos da Lei Complementar n 142, de 08 de maio de 2013, ser embasada em documentos que subsidiem a avaliação mdica e funcional, inclusive quanto ao seu grau, que ser analisado por ocasião da primeira avaliação, vedada a prova exclusivamente testemunhal. 
O INSS, ora Autarquia R, baseia a avaliação pericial do benefcio contido na LC n 142/13 em dois eixos: avaliação mdica e avaliação funcional, ao qual designa a atuação do corpo de assistentes sociais do INSS e determina a utilização de um ndice, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, porm este instrumento de funcionalidade brasileiro ainda não possui validação tcnica ou cientfica, mas foi regulamentado por uma Portaria Interministerial (norma infralegal), a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP N 1 DE 27/01/2014, que  ainda est sob processo de validação.
Porm, a avaliação "funcional" prevista em Lei especfica, na prtica, esta sendo feita por assistente social.
A legislação pertinente tambm determina em seu artigo 6 que a contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência ser objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
O incio do benefcio se dar a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida at 90 (noventa) dias aps o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida aps 90 dias do desligamento.
A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência ser calculada aplicando-se sobre o salrio de benefcio, apurado em conformidade com o disposto no artigo 29 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais: 
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou 
 
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salrio de benefcio por grupo de 12 (doze) contribuições mensais at o mximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. 
Ser garantido pessoa com deficiência, conforme definido na Lei Complementar n 142/13:
- a não aplicação do fator previdencirio, salvo se dele resultar renda mais elevada;
- a contagem recproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo filiação ao Regime Geral da Previdência Social, ao Regime Prprio de Previdência do Servidor Pblico ou a Regime de Previdência Militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
- as mesmas regras de pagamento e de recolhimento das demais contribuições previdencirias;
- a percepção de qualquer outra espcie de aposentadoria previdenciria que lhe seja mais vantajosa;
- a conversão do tempo de contribuição sujeito a condições especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica do segurado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
Importante destacar ainda que, o segurado que se aposentar como deficiente poder continuar trabalhando, caso deseje.
Outras informações: 
sosprevidenciario@uol.com.br
Telefone: 011-3115-0360
Obs: O Pr Trabalhador não se responsabiliza por serviços contratados e prestados diretamente por seus colunistas.  Apenas por palestras, treinamentos e oficinas contratadas diretamente com o comercial@protrabalhador.com.br, nestes casos feito contrato prprio e apresentação de nota fiscal do Pr Trabalhador. Atenciosamente, Direção do Pr Trabalhador.